Nota da Rede Linguagem Simples Brasil sobre o uso da linguagem coloquial em sentenças judiciais
Nota da Rede Linguagem Simples Brasil sobre o Projeto de Lei da Linguagem Simples
A Rede Linguagem Simples Brasil e o Linguagem Simples Lab acompanham com preocupação a tramitação do Projeto de Lei 6256/19, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nas comunicações da Administração Pública.
Após emendas e supressões, o substitutivo aprovado no dia 5 de dezembro pela Câmara dos Deputados distanciou-se dos princípios que guiam nosso trabalho em favor de uma comunicação pública cidadã.
A Linguagem Simples reúne técnicas de comunicação para as pessoas conseguirem encontrar, entender e usar as informações públicas sem precisar ler duas vezes nem pedir explicação a um especialista.
Uma política bem traçada aumentará a compreensão das informações e serviços públicos apresentados nos sites, aplicativos, notícias, roteiros de telefonia, e-mails, cartas e notificações. Importante lembrar que publicidade e eficiência são princípios constitucionais a serem seguidos pela Administração Pública.
Pelo menos cinco leis federais em vigor, como a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, já obrigam o Poder Público a se comunicar de forma que uma pessoa não especialista entenda. Mas, ao não delimitar como fazê-lo, as determinações vêm se mostrando ineficazes. A Política Nacional de Linguagem Simples pretende preencher essa lacuna.
No entanto, aspectos caros aos movimentos ligados à técnica foram suprimidos. A Linguagem Simples é composta por diretrizes pragmáticas de eficácia testada, comprovada e disseminada em dezenas de países ao longo de décadas, como Estados Unidos, Reino Unido, Suécia, Argentina e Colômbia.
Além disso, temas completamente alheios à técnica foram incluídos na proposta, como a proibição do uso de linguagem neutra. Ainda pior, a proibição foi erroneamente acrescida pelos deputados no rol de diretrizes de Linguagem Simples.
O projeto de lei será analisado agora pelo Senado Federal, onde esperamos que várias distorções sejam corrigidas. Esta é a hora de aprovarmos uma lei consistente, baseada em evidências documentadas em dezenas de estudos acadêmicos nacionais e internacionais em diversas áreas do conhecimento.
14 de Dezembro de 2023
Facilitar o acesso à informação pública tem sido um importante tema de debates e ações no setor público brasileiro.
Entre as iniciativas recentes, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que tem como objetivo facilitar o entendimento de sentenças judiciais (PL 3326/21). Esse projeto propõe alterar o artigo 489 do Código de Processo Civil, instituindo a linguagem coloquial nas sentenças.
É importante apontar que o termo "linguagem coloquial" sugerido pelo PL 3326/21 desperta variadas interpretações. Por isso entendemos que poderia ser mais adequado substituir por "linguagem simples", termo consagrado e já usado em diversas iniciativas da administração pública brasileira e metodologia pesquisada no âmbito acadêmico.
Um exemplo é a resolução do Conselho Nacional de Justiça que usa o termo linguagem simples para tratar da acessibilidade. Os cursos disponíveis na plataforma EV.G da Escola Nacional de Administração Pública, “Linguagem simples aproxima o governo das pessoas. Como usar?” e “Primeiros passos para uso de Linguagem Simples”, também usam o termo.
Iniciativas como a do PL se tornam mais ricas quando feitas com um debate amplo, com capilaridade para acolher e agregar diferentes pontos de vista, seja por meio de audiências públicas ou ferramentas tecnológicas como o Wikilegis, da Câmara dos Deputados.
A Rede Linguagem Simples Brasil tem por objetivo conectar o setor público em torno da Linguagem Simples. É uma rede apolítica e apartidária, formada majoritariamente por servidoras e servidores públicos. Foi lançada em março de 2021 e atualmente conta com 853 integrantes.
Estamos à disposição para contribuir com os parlamentares envolvidos.
Leia o Projeto de Lei na íntegra no link.